(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Proposta revoga artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação 13/10/2020 às 15h

O Projeto de Lei 3055/20 revoga o artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Diz o artigo: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores”.

 

Segundo o autor do projeto, Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), “a ampliação do colegiado suscita as mais acesas controvérsias, sendo comum a afirmação de que, a despeito das possíveis vantagens que pretendera trazer ao processo civil brasileiro, são tantos os problemas a ele carreados que melhor seria se o legislador não a houvesse introduzido no código”.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Ralph Machado

 

Edição – Wilson Silveira

 

Íntegra da proposta

 

PL-3055/2020

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 09/10/2020




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Tentativas de fraude em nome da PGFN 27 de Novembro 2020, às 16h
» Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27 de Novembro 2020, às 16h
» Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 27 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »