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Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica 09/04/2020 às 12h

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do Município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19.

 

"Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde", destacou o Ministro na Suspensão de Segurança (SS) 5362. Para ele, decisões isoladas teriam mais potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.

 

O Município recorreu da decisão do TJ-PI por entender que violaria a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre saúde pública. Além disso, alegou que a medida contrariava restrições sanitárias para impedir a disseminação do novo coronavírus. Por fim, apontou que "não se pode deixar a opção de adesão às ordens de confinamento ao livre arbítrio de cada qual".

 

O Presidente afirmou que nenhum dos atos normativos indicados com medidas semelhantes em vigência no país impõe restrições ao direito de ir e vir. No entanto, no âmbito federal, a Lei 13.979/20 determina "possível restrição à locomoção interestadual e intermunicipal seguindo recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".

 

Leia a íntegra da decisão.

 

Assessoria de Comunicação da Presidência

 

Processos relacionados

 

SS 5362

 

Fonte: STF – 08/04/2020.




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