(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual 27/03/2020 às 14h

 

Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.

 

A Medida, publicada no Díário Oficial desta quinta-feira (26/3), tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

 

O CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 , prorrogando o prazo para pagamento dos tributos Federais no âmbito do simples nacional.

 

Fonte: eSocial – 26/03/2020.

 

Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 26/03/2020, edição: 59, seção: 1 e página: 44.

 

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia 29 de Maio 2020, às 14h
» Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso 29 de Maio 2020, às 14h
» Ampliado prazo para adequação à RDC 326/2019 29 de Maio 2020, às 14h
» A cidade de São Paulo continua em quarentena 29 de Maio 2020, às 14h
» Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios 29 de Maio 2020, às 14h
» Mercado de trabalho terá dois ou três anos de "muito sofrimento", diz José Pastore 29 de Maio 2020, às 14h
» Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal 28 de Maio 2020, às 16h
» Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia 28 de Maio 2020, às 16h
» Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias 28 de Maio 2020, às 14h
» Governo do Estado apresenta nova fase do Plano São Paulo 28 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »