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Prefeitura de SP sanciona lei que regulamenta transporte de bens e serviços feitos por bicicletas 20/03/2020 às 14h

Pelo texto, empresas de entrega por bicicletas e aplicativos que tenham sede na cidade deverão fornecer bebedouros, banheiros, área para carregadores de celular e armários aos colaboradores.

 

O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (19) a lei que prevê a regulamentação do transporte de bens e serviços feitos por bicicletas e triciclos na cidade.

 

De autoria do vereador Caio Miranda, o PL foi aprovado na Câmara em setembro de 2019. A proposta cria a política municipal de ciclologística e estabelece normas para o uso do modal.

 

Pelo texto, empresas ou aplicativos de entrega por bicicletas e triciclos que tenham sede e atuação na cidade, deverão disponibilizar gratuitamente aos seus ciclistas bebedouros, banheiros, área para carregadores de celular e armários, além de cursos gratuitos de formação e capacitação.

 

As empresas também deverão fornecer dados à Prefeitura que o auxilie na elaboração da política de ciclologística.

 

O projeto prevê concessão de um selo municipal de 'logística sustentável' às empresas. Os requisitos para concessão do selo serão definidos por norma regulamentadora, que poderá prever incentivos fiscais e gradações de selos, conforme o incentivo concedido pela empresa.

 

A lei ainda determina que os bicicletários públicos ou privados não poderão proibir o estacionamento de bicicletas ou triciclos de carga.

 

A administração publica poderá permitir sistema de compartilhamento de bicicletas e triciclos de carga, incentivando a economia colaborativa e a logística sustentável na cidade.

 

Fonte: G1 SP – 19/03/2020.

 

Acesse aqui a íntegra da Lei nº 17.322, de 18 de Março de 2020, disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de São Paulo.




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