(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Coronavírus: TST suspende prestação de serviços presenciais 20/03/2020 às 14h

A execução de todas as atividades se dará por meio remoto. Serviço presencial ficará restrito ao estritamente necessário.

 

A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta quinta-feira (19) o Ato TST.GP 132/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal. O documento também estabelece protocolo para a prestação presencial mínima, que ficará restrita aos serviços essenciais ligados à atividade-fim do TST. A medida de emergência visa à prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). 

 

O ato determina a execução de todas as atividades do TST por meio remoto. As atividades da Presidência do Tribunal, os serviços de segurança, de tecnologia da informação e comunicações, de comunicação institucional e de saúde manterão em serviço presencial o pessoal estritamente necessário, conforme escala a ser organizada pelos respectivos gestores. 

 

Quem descumprir os dispositivos contidos no ato, assim como as determinações do Poder Executivo nacional e local, estará sujeito à posterior apuração de responsabilidade administrativa e, se for o caso, à comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal.

 

Sessões e prazos 

As sessões virtuais de julgamento estão mantidas entre os dias 20/3/2020 e 30/4/2020, podendo a medida ser prorrogada ou cancelada por determinação da Presidência. Estão suspensos os prazos processuais e as notificações no âmbito do TST, salvo as relativas às medidas de urgência e o prazo previsto no artigo 133, caput, do Regimento Interno do TST.

 

Seguem preservadas as competências funcionais e regimentais de cada juízo e órgão fracionário, bem como a de seus respectivos integrantes. As tutelas provisórias e outros incidentes que reclamem urgência devem ser examinados pelo respectivo relator, que decidirá remotamente.

 

Comunicação

A comunicação de advogados e partes com servidores e Ministros se dará exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, inclusive em relação ao protocolo de petições e à prática de outros atos processuais, limitada às tutelas provisórias e outros incidentes que reclamem urgência. Em situações excepcionais, poderá haver atendimento presencial ou por videoconferência na forma do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

(SECOM/TST)

 

Fonte: TST – 19/03/2020.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» INSS amplia prova de vida por meio digital 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária 23 de Fevereiro 2021, às 12h
» Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível 23 de Fevereiro 2021, às 12h

Ver mais »