(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Código do Consumidor pode ganhar definição de produto essencial 19/02/2020 às 14h

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, em turno suplementar, nesta terça-feira (18), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial, com fins de reparação imediata. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.

 

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressaltou que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial, e isso prejudica o consumidor. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), entendeu, no entanto, que não há necessidade de listar esses itens essenciais na lei, como sugeriu o autor da proposta. A senadora modificou também o prazo para entrada em vigor da futura norma: 30 dias após a publicação. O substitutivo foi lido na comissão pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

 

— Infelizmente, a falta de regulamentação a respeito do tema, como muito bem apontado na justificação, traz insegurança jurídica e transtornos a consumidores que necessitam, com urgência, reparar ou substituir produtos indispensáveis à sua subsistência — destacou.

 

Proposições legislativas

 

PL 3.256/2019

 

Fonte: Agência Senado – 18/02/2020.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo 03 de Abril 2020, às 12h
» Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia 03 de Abril 2020, às 12h
» Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas 03 de Abril 2020, às 12h
» Por Covid-19, Juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa 03 de Abril 2020, às 12h
» Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais 03 de Abril 2020, às 12h
» Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza 03 de Abril 2020, às 12h
» Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial 03 de Abril 2020, às 12h
» Empresas poderão prorrogar reembolso de shows e pacotes turísticos 03 de Abril 2020, às 12h
» TRF2 nega libertação de presos em grupo de risco para coronavírus 03 de Abril 2020, às 12h
» Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa 03 de Abril 2020, às 12h

Ver mais »