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Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI 09/12/2019 às 13h

Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar

no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades

 

A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como Microempreendedores Individuais – MEI.

 

O órgão informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das cerca de 500 atividades que podem atuar como MEI, previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, considerando dinamismo econômico que resulta no constante surgimento e transformação de novas ocupações.

 

Fonte: Receita Federal – 09/12/2019.

 

Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 150, de 03 de Dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 06/12/2019, edição: 236, seção: 1 e página: 64.




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