(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

ABRAS apoia redução de pena para crimes contra relações de consumo 27/11/2019 às 15h

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, comemorou a aprovação do Projeto de Lei 5.675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (26).

 

Para Sanzovo a aprovação é uma importante conquista para o setor supermercadista, e estava entre as grandes demandas dos empresários de autosserviço. "Corrige distorções contidas no art. 7º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, e que punia injustamente gerentes de supermercados", destaca o presidente. 


Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos ou multa. Com a aprovação do PL 5.675/13 elimina a possibilidade de prisão em flagrante. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário antes de seguir para o Senado.


"A ABRAS tem trabalhado muito para que o setor supermercadista, grande impulsionador da economia brasileira, tenha mais segurança jurídica para se desenvolver e continuar atendendo o consumidor da melhor maneira possível. A aprovação do PL 5.675/2013 na CCJ é um grande avanço para o país e uma vitória para os supermercados. Continuaremos trabalhando para que isso seja definido nas demais etapas do processo legislativo", destaca Sanzovo.


Relator

 

Em seu relatório, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) rejeitou emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que transferia à Polícia Federal a investigação dos crimes contra as relações de consumo. "A instituição não possui efetivo para investigar todas as persecuções penais desse sentido. A proposta dá mais harmonia ao sistema normativo penal. O que o consumidor quer é adquirir produtos e serviços de qualidade e segurança."

 

 

Comunicação ABRAS
Com informações da Câmara do Deputados

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» MPs que garantem auxílio emergencial são prorrogadas 07 de Maio 2021, às 12h
» Estabilidade de gestante não gera alteração de contrato temporário, diz TST 07 de Maio 2021, às 12h
» Plenário do Supremo Tribunal Federal anula extensão automática de patentes 07 de Maio 2021, às 12h
» Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido 07 de Maio 2021, às 12h
» Em manutenção, site do Supremo está fora do ar e sem previsão de volta 07 de Maio 2021, às 12h
» TRT 2ª REGIÃO – TRIBUNAL ALERTA SOBRE GOLPE QUE PROMETE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO; SAIBA O QUE FAZER 07 de Maio 2021, às 11h
» Programa de redução de salários preserva mais de 500 mil empregos 07 de Maio 2021, às 11h
» Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe 06 de Maio 2021, às 11h
» Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR 06 de Maio 2021, às 11h
» Presidente do TJRJ decide pela validade dos decretos municipais no Rio 06 de Maio 2021, às 11h

Ver mais »