(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite 10/10/2019 às 12h

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. O texto altera artigo da Constituição que trata da livre associação profissional e sindical.

 

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto assegura a plena liberdade sindical e exige a participação das entidades sindicais em negociações coletivas – no entanto, os resultados só beneficiarão os associados.

 

O CNOS será composto por seis representantes das centrais sindicais de trabalhadores e seis representantes das confederações de empregadores, sendo consideradas as entidades mais relevantes de cada um desses segmentos.

 

Caberá ao conselho regulamentar a atuação das entidades, que se organizarão em níveis – sindicatos, federações e confederações, mais as centrais no caso dos trabalhadores –, e deliberar sobre o custeio e o financiamento do sistema.

 

“O texto pretende modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical”, disse o autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “Com o conselho, a ideia é tornar a relação de trabalho ainda mais independente, sem as ingerências governamentais, e com apoio de sindicatos atuantes e fortes”, continuou.

 

Tramitação

A PEC 161/19 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

 

Saiba mais sobre tramitação de PECs

 

Reportagem – Ralph Machado

 

Edição – Wilson Silveira

 

Íntegra da proposta

 

PEC-161/2019

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 09/10/2019.

 

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão 20 de Fevereiro 2020, às 14h

Ver mais »