O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

 

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados mês passado. Entre os pontos vetados estão a proibição do uso de algemas, a obrigação de o policial se identificar ao preso, a execução de operações policiais desproporcionais que exponham o investigado ao vexame, e a proibição de iniciar investigação penal, civil, ou administrativa sem justa causa ou contra inocentes. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada Casa: 41 senadores e 257 deputados.

 

Um dos vetos foi ao artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabível" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa.

 

Segundo o veto presidencial, o item gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

 

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos".

 

O dispositivo que vedava o uso de algemas também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.

 

Insegurança jurídica

O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar o trecho que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma "ostensiva e desproporcional". "Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto.

 

Ainda foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, "embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.

 

O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), criticou alguns pontos vetados e destacou que o Congresso terá protagonismo para definir o texto final.

 

— É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser avaliado pelo Congresso Nacional — afirmou.

 

No caso do veto à proibição de se iniciar processo contra inocentes ou sem justa causa, o governo avalia que a regra colocaria em risco mecanismos como a delação anônima (disque denúncia) e contraria determinações judiciais que validam a investigação de denúncias anônimas.

 

Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o presidente da República tem total legitimidade para vetar qualquer matéria. E, ao Congresso Nacional, cabe manter ou derrubar esses vetos.

 

— Eu ainda não sei o que é que o presidente vetou. Mas vou receber os vetos e, na sessão do Congresso Nacional, eles estarão pautados. Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural. Vários projetos do Parlamento são sancionados ou vetados, só tem dois caminhos — declarou.

 

Davi disse ainda que vai conversar com os líderes partidários para marcar a próxima sessão do Congresso. Ele lembrou que há na pauta vetos que começaram a ser destacados e votados e alguns projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).

 

— Não tenho previsão de marcar sessão do Congresso para a semana que vem, mas se os líderes concordarem na terça-feira que a gente tem que convocar para a quarta, a gente convoca para quarta ou para quinta — ponderou.

 

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a coerência do Congresso seria derrubar os vetos. Mas o senador disse acreditar que haverá entre os parlamentares o debate "adequado" sobre o tema antes da apreciação dos vetos.

Confira outros pontos da proposta vetados pelo governo

Punição a policial – proibição a policiais condenados por ato de abuso de autoridade de atuar no município em que o crime teria sido cometido por até 3 anos

Identificação policial - tornar crime a ação de policial ou autoridade que deixar de se identificar ao preso ou identificar-se falsamente durante a detenção ou prisão

Algemas – submeter o preso a algemas quando não houver resistência ou ameaça

Prisão – crimes de prisão sem previsão legal e de prisão sem flagrante ou ordem judicial

Exposição de preso – a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame. Também foi vetada a proibição de ações policiais desproporcionais ou com forte ostensivo de policiais com o objetivo de expor o investigado

Provas contra si – o governo vetou ponto que proíbe a autoridade a constranger o preso a produzir prova contra si por considerar que pode inviabilizar bancos de dados biométricos e genéticos

Flagrante produzido – proibição de induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito

Interrogatório – proibição a continuação de interrogatório de quem optou por permanecer em silêncio ou solicitou advogado

Advogados – tornar crime impedir a entrevista reservada com advogados ou violar a prerrogativa desses defensores também foi vetado

Reunião – proibição de coibir reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa causa. Governo avaliou que direito à reunião já foi limitado pelo STF

Culpa – governo vetou antecipar nomes de culpados em investigações, inclusive rede social, antes do fim do inquérito, por considerar que a divulgação, especialmente em crimes sociais, facilita a solução dos crimes

 

Com informações da Agência Câmara Notícias e da Agência Brasil

 

Proposições legislativas

 

PLS 85/2017

 

Fonte: Agência Senado – 05/09/2019.