(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor 26/08/2019 às 14h

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua cobrança era ilíquida.

 

No caso, uma distribuidora de medicamentos comprovou que o preço no varejo foi inferior aos valores utilizados pelo Fisco para calcular o ICMS-ST exigido antecipadamente na entrada em território paulista. Assim, a empresa alegava que não seria correto pagar o que o Estado estipulava. 

 

O relator, José Orivaldo Peres Júnior, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva, permitindo a restituição do imposto no caso em que a venda ao consumidor final é realizada por valor inferior.

 

Ao analisar o caso concreto, o relator entendeu que a provisoriedade ficou demonstrada pelo contribuinte, pois, ao fazer a comparação da base de cálculo do ICMS-ST dos medicamentos que compuseram a infração e dos exemplos de preços de varejo, constatou-se que o crédito tributário não refletiria o verdadeiro preço de venda dos produtos aos consumidores finais.

 

Especialista em Direito Tributário, o advogado Rafael Ristow crê que o julgamento pode criar um precedente emblemático. "Sendo comprovado que o valor da base do ICMS-ST foi superior ao valor de venda ao consumidor final, o respectivo auto de infração pode ser considerado ilíquido e cancelado".

 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

Fernando Martines - repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25/08/2019




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente 03 de Dezembro 2020, às 16h
» PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental 03 de Dezembro 2020, às 16h
» eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 03 de Dezembro 2020, às 16h
» TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19 03 de Dezembro 2020, às 16h
» STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial 02 de Dezembro 2020, às 16h
» RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul 02 de Dezembro 2020, às 16h
» Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade 02 de Dezembro 2020, às 16h

Ver mais »