(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Senado aprova MP da Liberdade Econômica 22/08/2019 às 14h

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado. Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização para garantir a votação da medida a tempo.

 

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Atualmente, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos. Senadores já tinham anunciado nos bastidores um acordo para aprovar a Medida Provisória da Liberdade Econômica retirando, porém, as mudanças feitas sobre o trabalho aos domingos.

 

Considerado como um "jabuti" na MP, esse trecho foi então retirado. Dessa forma, como não há modificação nem acréscimo ao texto, mas, uma supressão, o texto não tem de voltar para a Câmara.

 

A decisão do Senado foi uma derrota ao governo, que defendia a medida como uma forma de incentivar a criação de vagas de emprego e estimular a economia. No entanto, apesar da derrota, continua em vigor uma portaria do Ministério da Economia que permite o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como comércio em geral.

 

A redação aprovada manteve de fora a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Foram mantidos pontos como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados - atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.

 

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual escrito com empregador para não bater ponto, conforme convenção coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

 

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos - ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

 

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

 

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

 

Fonte: Jornal do Comércio RS – 22/08/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h
» Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro 23 de Novembro 2020, às 16h
» Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 23 de Novembro 2020, às 16h
» Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência 23 de Novembro 2020, às 16h
» Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 23 de Novembro 2020, às 16h
» TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema 23 de Novembro 2020, às 16h
» Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas 20 de Novembro 2020, às 16h
» TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência 20 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »