O Magazine Luiza informa que obteve êxito em ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal referente a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa estima créditos corrigidos da ordem de R$ 250 milhões.
Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa diz que o impacto financeiro está sendo levantado e encontra-se em fase final de validação pelos assessores legais, sendo que as melhores estimativas até agora indicam que os créditos corrigidos representam aproximadamente R$ 250 milhões, montante adicional aos créditos reconhecidos nas demonstrações financeiras do trimestre de 2018.
A empresa explica que com o trânsito em julgado teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos, devidamente corrigidos.
"Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá ser objeto de validação via procedimento administrativo perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil", diz a varejista.
Fonte: Jornal do Comércio – 15/08/2019.