(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos 26/04/2011 às 17h

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

A empresa foi excluída em 2007, por ter recolhido com valores a menor as parcelas relativas ao período de fevereiro a novembro de 2001. No total, foram mais de R$ 1,5 milhão de diferença para menos. Como se passaram mais de cinco anos desde o inadimplemento da última parcela, a empresa alegava que o direito de exclusão estaria prescrito, pois o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que esse é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias.

O Refis foi criado pela Lei n. 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diz a lei, no artigo 5º, que o comitê gestor do programa pode excluir a empresa optante que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados.

Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não se pode falar em prescrição no caso, pois não se trata da exigibilidade de créditos tributários. Além disso, como a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, esta continua íntegra, já que se suspendeu também a contagem de qualquer prazo prescricional.

O ministro destacou que a lei que instituiu o Refis não fixou expressamente nenhum limite de tempo para a exclusão de contribuintes inadimplentes. No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN.

Como se trata de exercício do direito que o fisco tem de verificar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do Refis, e para isso não há prazo expresso previsto em lei, o ministro afirmou que é o caso de se aplicar, por analogia, o único regramento do CTN que trata de prazo decadencial, qual seja, o artigo 173, que fixa prazo quinquenal para o exercício do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após cessada a causa da exclusão, acrescentou o ministro, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos membros da Segunda Turma.

Seja como for, a empresa distribuidora de petróleo não conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a qual recorria. Segundo Mauro Campbell Marques, nem o Tribunal Regional nem a própria empresa afirmam que tenham sido pagos os valores não recolhidos no momento correto, o que demonstra que a recorrente continua inadimplente em relação à referida quantia. Ele observou que a lei do Refis, ao tratar da exclusão, não faz diferença entre inadimplência total ou parcial da parcela devida.

Se persiste a inadimplência, não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo, disse o ministro, lembrando que a empresa ainda se encontra em situação passível de exclusão do programa. Segundo ele, ainda que fosse paga a diferença dos valores não recolhidos à época, não haveria direito de permanência no programa, pois somente seria plausível a tese de decadência se transcorridos mais de cinco anos da data da cessação da inadimplência.

Fonte: JusBrasil (26.04.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h
» Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro 23 de Novembro 2020, às 16h
» Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 23 de Novembro 2020, às 16h
» Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência 23 de Novembro 2020, às 16h
» Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 23 de Novembro 2020, às 16h
» TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema 23 de Novembro 2020, às 16h
» Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas 20 de Novembro 2020, às 16h
» TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência 20 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »