(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha 06/08/2019 às 12h

 

A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.

 

Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo adequado, gerando a insubsistência por meio das ADIs e prejudicando, portanto, a apreciação do processo de controle abstrato de constitucionalidade. 

 

"A jurisprudência do STF é firme quanto à prejudicialidade da demanda em casos de revogação pura e simples de ato impugnado, como é o exaurimento de sua eficácia", diz. 

 

Em julho, a Medida Provisória 873 perdeu a validade. Assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o comunicado foi publicado no Diário Oficial da União. 

 

A MP foi alvo de diversas decisões judiciais que afastaram a sua aplicação. A norma proibia a cobrança da contribuição de qualquer empregado que não tivesse dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contrariava entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.

 

Atuação armada

No dia 27 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava um sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, afirma, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.

 

Clique aqui para ler o parecer da PGR.

ADI 6.092

ADI 6.098

ADI 6.101

ADI 6.108

ADI 6.115

 

Gabriela Coelho – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 05/08/2019.

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Confederação dos caminhoneiros afasta risco de greve em 1º de fevereiro 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Receita anuncia normas para escrituração contábil de pessoas jurídicas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS NESTA QUINTA-FEIRA 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Quatro senadores disputam a Presidência do Senado em fevereiro 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Termina no próximo dia 29 o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h

Ver mais »