(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

RS – Substituição tributária do vinho termina amanhã 31/07/2019 às 14h

O governador Eduardo Leite assinou, ontem, o decreto que oficializa a eliminação da substituição tributária aplicada a vinhos e a espumantes. Demanda antiga do setor vitivinícola, a alteração foi garantida mediante alterações em Protocolos ICMS celebrados entre os estados, e foi concluída em junho. As alterações já começam a valer amanhã. A retirada da substituição tributária do setor vitivinícola gaúcho faz parte da agenda de estímulo ao desenvolvimento econômico "Queremos estimular o empreendedorismo, que gera riquezas ao Estado. Somos sensíveis às demandas do setor produtivo", disse o governador.

 

Por enquanto, nada mudará em relação às operações interestaduais, uma vez que será necessário que os demais estados também retirem o vinho e o espumante da substituição tributária. Leite, auxiliado pelo secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Covatti Filho, busca a compreensão de São Paulo, um dos principais mercados consumidores do produto. "O governador (de São Paulo) João Doria tem se mostrado sensível à demanda, e temos expectativa que compreendam a importância dessa medida", afirmou Leite.

 

Representantes do setor vitivinícola, o vice-presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Márcio Ferrari, e o presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Deunir Argenta, exaltaram o fato de que o governador cumpriu uma das promessas que havia feito durante a campanha eleitoral. Também presente, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, disse que a medida adotada pelo governo é a melhor notícia que o setor recebeu nos últimos 20 anos. A substituição tributária (ST) foi implementada em 2009, por solicitação das vinícolas gaúchas.

 

Anteriormente o Rio Grande do Sul não havia concordado em incluir o vinho na ST, mas, considerando que outras unidades da Federação a adotaram, as vinícolas tiveram de pagar a ST para os outros estados - ou seja, a cada saída interestadual de vinho e de espumantes, as vinícolas gaúchas deveriam recolher o ICMS relativo à ST devido no destino.

 

O acordo entre o Rio Grande do Sul e outros estados para implementar a ST estabeleceu um prazo maior de pagamento do ICMS (mês seguinte às operações) e engloba todas as vendas, o que facilita o fluxo financeiro e operacional para as vinícolas. Além disso, o principal agravante eram as margens de valor agregado aplicadas pelas unidades da Federação sobre as quais se pagava a ST do vinho. Assim, o RS celebrou Protocolos ICMS com outros estados destinatários do vinho gaúcho, facilitando o pagamento e definindo melhor as margens de agregação para o vinho nacional, que sofre grande concorrência dos vinhos importados. No entanto, de acordo com o setor, a descapitalização de algumas empresas fez com que contraíssem financiamentos e dívidas bancárias, que oneram o capital de giro das vinícolas, uma vez que a ST é paga com prazos bem inferiores ao prazo de recebimento do valor da venda ao varejo.

 

Fonte: Jornal do Comércio RS – 31/07/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Setor supermercadista distribuirá cartões de compras de alimentos para famílias vulneráveis 20 de Abril 2021, às 20h
» Governo destinará até R$ 15 bi para relançar BEm e Pronampe 20 de Abril 2021, às 12h
» Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento 20 de Abril 2021, às 12h
» Medida Provisória libera mais R$ 2,69 bilhões para combate à pandemia 20 de Abril 2021, às 12h
» Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais 20 de Abril 2021, às 12h
» TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NESTA QUARTA-FEIRA (21), DIA DE TIRADENTES 20 de Abril 2021, às 12h
» TJPR – Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021 20 de Abril 2021, às 12h
» Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista 20 de Abril 2021, às 12h
» Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência 20 de Abril 2021, às 12h
» Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4 20 de Abril 2021, às 12h

Ver mais »