Os secretários de Fazenda dos estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada estado defina sua própria alíquota do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que reúne ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI). União e prefeituras, por outro lado, perderiam essa autonomia e respeitariam um percentual fixo.
Originalmente, a PEC 45 permite que governo federal, estados e municípios definam, cada um, suas alíquotas - desde que respeitem um intervalo definido em lei. Assim, o IBS seria uma soma desses três. A proposta dos estados, contudo, quer mudar essa dinâmica. Para eles, como a maior parte da arrecadação sobre consumo vem do imposto estadual, o ICMS, seria lógico que os governadores definam qual será o IBS, cabendo à União e aos municípios uma alíquota fixa. Por essa proposta, todos os municípios de um mesmo estado teriam a mesma alíquota.
Na prática, o modelo abriria espaço para que 27 alíquotas coexistam. No entanto, o secretário de Fazenda do Pernambuco e coordenador nacional da comissão de secretários dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir o assunto, Décio Padilha, afirma acreditar que o número de alíquotas deve girar em torno de 13, uma vez que vários estados devem fixar percentuais similares. Ele explicita ainda que o objetivo é que a alíquota utilizada naquele estado valha para todos os bens e serviços.
Se esse modelo for aprovado, os estados abrem mão de um pedido anterior, definido durante a última reunião do Confaz, de que houvesse dentro da reforma tributária três opções de imposto: um principal, um reduzido (para cesta básica, por exemplo) e um ampliado. Padilha afirma que, após conversar com vários especialistas na área, os secretários entenderam que o pedido pode prejudicar a proposta de simplificação.
A proposta já passou pelo aval da comissão de 12 secretários de Fazenda, que tratou do assunto, mas ainda precisa do crivo de todo o Confaz - o que deve ocorrer no próximo dia 31 - e dos governadores. Padilha afirma acreditar que não terá muita resistência dos prefeitos. "O que importa para os municípios é ter um percentual da receita", disse. Em relação a uma possível contrariedade por parte da União, se limitou a comentar: "A União está fazendo a proposta dela sem consultar a gente também", disse.
Um tema que não encontrou consenso e que ainda está em discussão é a existência, para cada estado, de uma segunda alíquota, ampliada. Ela seria destinada, por exemplo, para gasolina e energia elétrica, que hoje são submetidos a alíquotas mais altas de ICMS. O item, contudo, tem resistências.
A proposta também deve sugerir o tamanho da fatia da arrecadação do IBS que caberá a cada unidade da federação. A sugestão que está em estudo é que 47% da receita fique com os estados, 27% com municípios, 22% com União e 3,6% iria direto para um fundo de desenvolvimento regional e equalização de perdas. A criação desse fundo é um outro pedido dos estados e que encontra já algum eco dentro do Congresso Nacional e da equipe técnica que acompanha a PEC 45.
A ideia é que os recursos do fundo sejam utilizados nos primeiros anos de criação do IBS para ajudar estados que tiverem perdas em decorrência da mudança das regras. Além disso, permitiria que estados do Norte e Nordeste não sejam desfavorecidos na briga por investimentos. Hoje, os estados usam isenções e reduções do ICMS para atrair empresas para suas regiões. "O fundo atenderia a projetos em regiões com menos infraestrutura, logística e mercado consumidor. Para que essas regiões continuem atrativas para investimento", disse Padilha. Os estados também querem a permanência da Zona Franca de Manaus no texto.
Procurado, o tributarista e idealizador da PEC 45, Bernard Appy, afirmou que o ideal é que todas as três unidades da Federação tenham autonomia para decidir suas alíquotas, como prevê originalmente sua proposta. Mas afirma que, diante do pedido inicial - de que houvesse três tipos diferentes de alíquotas -, o novo modelo é mais crível. "Acho positivo que os estados tenham chegado a um modelo em que se tem a mesma alíquota para todos os produtos e serviços", disse.
Fonte: Jornal do Comércio RS – 25/07/2019