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Governo cede para aprovar Código 20/04/2011 às 15h

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que, se for necessário, o governo poderá prorrogar, até a aprovação do novo Código Florestal no Congresso, a data estabelecida pelo Decreto 7029 para averbação da localização ou compensação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais. O prazo expira em 11 de junho e, pela regra atual, quem não cumprir a exigência estará sujeito a multa e não terá acesso a crédito no plano safra 2011/12.

Segundo a ministra, que participou de uma audiência pública sobre o novo Código na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o assunto está na mesa "da Presidência da República". "Isso está sendo discutido. Estamos trabalhando para verificar alternativas que não prejudiquem nenhum agricultor a acessar crédito e a produzir", afirmou. Na nova versão do Código, a averbação em cartório será substituída pelo cadastramento ambiental legal para "desburocratizar" o processo, disse Izabella.

Se confirmada, essa será a terceira prorrogação do prazo que originalmente venceria em abril de 2010. O problema é que desde o início do ano passado o governo vem tentando negociar alterações ao projeto do novo Código relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considerado favorável à expansão agrícola e ao desmatamento, mas a polêmica entre ambientalistas e representantes do agronegócio ainda não foi superada.

Dentro do próprio governo só na semana passada houve consenso entre os ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário sobre os pontos mais polêmicos da questão. Conforme a ministra, a proposta de Aldo "é insuficiente para atender às demandas de regularização ambiental e de um Código Florestal sólido" para o país porque expressa "com clareza" os interesses de apenas "parte" da sociedade.

Izabella assegurou que a proposta do governo mantém as áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal, que poderão ser computadas conjuntamente para atender à exigência mínima de proteção de 20% a 80% das propriedades, conforme a região. O projeto de Aldo, ao contrário, isenta do requisito as propriedades de até quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) e expõe 52 milhões de hectares ao desmatamento, explicou.

A ministra disse também que o governo está estudando o "pagamento por serviços ambientais" pela restauração de APPs e da reserva legal para agricultores familiares e pequenos agricultores. De acordo com ela, o Brasil tem mais de 80 milhões de hectares de áreas degradadas e a ideia é garantir renda a quem protege as matas. No caso da silvicultura, o plano prevê a recuperação das áreas de reserva legal com até 50% de espécies exóticas.

Ela afirmou ainda que não haverá "anistia" para quem promoveu desmatamentos ilegais. Pela proposta do governo, quem assinar um termo de compromisso para recuperar as áreas degradadas terá as multas suspensas e depois de concluído o processo de restauração as penalidades serão definitivamente anuladas. "Ninguém quer legitimar a ilegalidade, mas, ao contrário, queremos criar as condições para a regularização ambiental", explicou a ministra.

Entre os pontos propostos pelo governo está a manutenção de uma área de proteção de 30 metros às margens de rios com até dez metros de largura, ante a proposta de Aldo de reduzir a medida para 15 metros. As APPs poderão ser usadas para atividades de baixo impacto, de interesse social e de utilidade pública e, no caso dos terrenos com inclinação de 25 a 45 graus, será permitida a manutenção de culturas perenes consolidadas como uva, café e maçã, explicou a ministra.

Em Brasília, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), marcou a votação do projeto para a primeira semana de maio. Segundo ele, o debate no plenário deve acontecer entre os dias 3 e 4. Maia levou a data de votação do Código Florestal para a reunião de líderes, que concordaram com a decisão.

No fim do encontro, a assessoria do presidente entregou aos demais deputados um documento pedindo que todos cheguem a um acordo e que não se pode reduzir a discussão do novo Código "a um tolo maniqueísmo". "Não se trata de uma luta do bem contra o mal, tampouco de um combate que resulte em vencedores e perdedores", disse Maia.

Na próxima semana, o governo vai reunir os líderes da base aliada, os ministros envolvidos no debate do Código Florestal, além do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci e o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, a fim de tentar um entendimento para a votação do projeto. Os parlamentares já foram avisados que, no governo, não existem mais divergências quanto ao conteúdo. Mas os deputados ainda estão divididos e a bancada do PT insegura sobre as mudanças que serão acatadas pelo relator.

Sérgio Bueno - De Porto Alegre
(Colaborou Paulo de Tarso Lyra, de Brasília, com agências noticiosas)

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (20.04.11)




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