O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019.
O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupostos do Regimento Interno do CARF.
A fim de facilitar a consulta, o documento foi dividido em quatros partes. A primeira e a segunda partes enfocam as verificações preliminares e o fluxo recursal; a terceira contempla os modelos de despachos a serem adotados; e a quarta detalha o exame do agravo propriamente dito.
Essa é mais uma iniciativa do órgão no processo de garantir a seus usuários a transparência e a excelência no atendimento das necessidades das partes.
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Fonte: CARF – 25/06/2019.