(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte 07/06/2019 às 13h

É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.

 

Na ação, a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa confiscatória, por ultrapassar o valor do tributo devido. Por isso, pediu a suspensão da cobrança até o recálculo dos valores. A empresa foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Ao julgar o caso, o juiz Andre Alcantara deu razão ao contribuinte, limitando a taxa de juros à taxa Selic. Além disso, o juiz considerou a multa confiscatória.

 

O juiz lembrou que o Supremo já decidiu que a multa que ultrapassa o valor do tributo afronta a razoabilidade e contraria a Constituição. "Parafraseando este julgado, no caso vertente, o valor da multa impingida, em razão das irregularidades fiscais apuradas, não poderá ultrapassar ao valor do tributo devido".

 

Clique aqui para ler a decisão.

 

1004671-13.2019.8.26.0510

 

Tadeu Rover – Repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 07/06/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Justiça suspende decreto municipal que autorizava abertura do comércio em Duque de Caxias 26 de Maio 2020, às 14h
» Vai à sanção projeto que proíbe desligamento de serviços às sextas-feiras 26 de Maio 2020, às 14h
» NJ - Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha após ver foto postada no Instagram 26 de Maio 2020, às 14h
» Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais 26 de Maio 2020, às 14h
» STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso aos usuários 26 de Maio 2020, às 14h
» Alesp aprova antecipação do feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira (25) em SP 22 de Maio 2020, às 14h
» Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia 22 de Maio 2020, às 14h
» Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos 22 de Maio 2020, às 14h
» Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela 22 de Maio 2020, às 14h
» Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistac 22 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »