O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, essa exigência se aplica a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Foi apensado ao texto do Senado o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que trata do mesmo assunto e já foi analisado por duas comissões da Câmara, sendo aprovado pela de Defesa do Consumidor e rejeitado pela de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara Notícias – 08/05/2019.