As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o Projeto de Lei (PLS) 499/2018, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, define que uma bebida só é classificada como alcoólica quando possui um teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac. O PLS, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, altera essa definição para incluir também aquelas bebidas que possuem um teor alcoólico menor, como cervejas (5 graus), ices (5 graus), alguns vinhos (12 graus) e espumantes (11 graus). Assim, a exibição de propagandas desses produtos passa a ser restrita entre às 21h às 6h.
O projeto recebeu na CAS voto favorável do relator Carlos Viana (PSD-MG). Segundo o senador, o alcoolismo é um grande problema no país e tem crescido o número de jovens que experimentam bebidas alcoólicas precocemente.
“Pesquisa de abrangência nacional sobre o consumo de álcool foi realizada, em 2012, pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), ligado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Entre os resultados do estudo, merece atenção o crescimento da população que experimentou álcool com menos de 15 anos de idade. Em 2006, entre os brasileiros adultos, 13% tinham experimentado bebidas alcoólicas com menos de 15 anos, enquanto em 2012 esse percentual subiu para 22%”, explicou relator em seu parecer.
Viana ressaltou também que as cervejas concentram a maior parte dos investimentos publicitários em bebidas alcoólicas e, por isso, o fato de não serem enquadradas na Lei 9.294 gera insatisfação nos críticos desse modelo de regulação da propaganda das bebidas alcoólicas no Brasil.
CPI dos Maus-Tratos
O PLS 499/2018 foi originado na CPI dos Maus-Tratos, que foi criada em 2017 no Senado, sob requerimento do ex-senador Magno Malta, para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no país. O atual relator é o senador Carlos Viana (PSD-MG).
A comissão, que já foi prorrogada duas vezes, debate diversos temas relacionados às crianças e aos jovens, entre eles bullying, depressão, automutilação, pedofilia, agressões sexuais e consumo de drogas lícitas e ilícitas por parte de menores de idade. Durante seus anos de trabalho já lançou material didático para orientar os responsáveis pelas crianças sobre alguns desses temas, realizou campanhas de conscientização e audiências públicas, e apresentou projetos de lei sobre diversos assuntos.
Depois da Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 499/2018 será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em caráter terminativo.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 07/05/2019.