(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente 12/04/2011 às 11h

A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicada no julgamento de recurso de revista interposto pela Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana – Unimed Curitiba, está de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial (OJ 363) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O empregado da Unimed foi admitido em outubro de 1984 e despedido sem justa causa em agosto de 2004. Em junho de 2005, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ao emprego por conta de dispensa em contrariedade à convenção coletiva da categoria, que garante a estabilidade pré-aposentadoria, e o pagamento de horas extras e reflexos. Pediu, ainda, a condenação da empresa por danos materiais pelo fato de arcar com imposto de renda e contribuições previdenciárias em face das verbas deferidas.

Os pedidos foram concedidos parcialmente na Vara do Trabalho de Curitiba e as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Quanto ao tema “descontos fiscais”, o acórdão regional reformou a sentença para condenar a Unimed a pagar ao empregado indenização equivalente ao valor da diferença da dedução fiscal, considerando os valores que deveriam ter sido recolhidos na época própria, mês a mês, e o valor apurado sobre o total das verbas tributáveis reconhecidas em juízo. Insatisfeita, a empresa recorreu ao TST.

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a matéria já foi pacificada no TST com a edição da OJ 363, que diz: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Dessa forma, destacou o relator, não há que se falar em indenização devida pelo empregador.

(Cláudia Valente)

Processo: RR - 178340-98.2005.5.09.0006

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST (12.04.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas 26 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »