(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis 12/04/2011 às 18h

PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)

“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, no Município de São Paulo, a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária nas dependências dos
hipermercados, supermercados e postos de abastecimento de combustíveis líquidos para veículos automotores.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em março de 2011.
Às Comissões competentes.”
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo (12.04.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» INSS amplia prova de vida por meio digital 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária 23 de Fevereiro 2021, às 12h
» Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível 23 de Fevereiro 2021, às 12h

Ver mais »