(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Trabalhista - Submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória 13/03/2019 às 14h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI -2.139), que não é requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto no art. 625-D da CLT . Esclareceu, ainda, que a CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.

 

Portanto, caberá ao empregado optar por submeter a demanda à CCP ou ingressar com reclamação trabalhista no Poder Judiciário.

 

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 - DOU 1 de 12.03.2019)

 

Fonte: Editorial IOB/Boletim Diário Jose Luiz Zalamena de Queiroz – 12/03/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais 04 de Agosto 2020, às 14h
» TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8 04 de Agosto 2020, às 14h
» Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados 04 de Agosto 2020, às 14h
» Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ 04 de Agosto 2020, às 14h
» CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais 04 de Agosto 2020, às 14h
» Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF 04 de Agosto 2020, às 14h
» Projeto prevê utilização de vale transporte para pagar aplicativos durante pandemia 04 de Agosto 2020, às 14h
» Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça 03 de Agosto 2020, às 14h
» TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans 03 de Agosto 2020, às 14h
» Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia 03 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »