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SC -Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito 12/03/2019 às 12h

O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde desta segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina.

 

A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única conforme a fase processual.

 

Ela será de 2,8% para ações cíveis em geral. Entre outras vantagens, o novo regimento possibilitará, em breve, o pagamento das custas judiciais inclusive mediante utilização de cartões de crédito ou débito.

 

Na mesma sessão, e igualmente por unanimidade, o Conselho da Magistratura aprovou resolução que transforma o projeto Lar Legal em programa permanente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, agora sob a coordenação do desembargador Selso de Oliveira.  

 

Fonte: TJSC – 11/03/2019




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