(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados 08/02/2019 às 11h

 

O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados.

 

O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$682,00 a R$5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional.

 

Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) argumenta que a ausência de fiscalização pelos órgãos competentes tem levado à proliferação de pontos de venda distribuem receitas e vendem óculos e lentes na ilegalidade.

 

“Com frequência, a comercialização de óculos e outros produtos ópticos é feita em bancas de camelô, supermercados e até mesmo em farmácias. Isso ocorre sem que o consumidor esteja munido da necessária prescrição para aquisição de tais produtos, o que acarreta, sem dúvida alguma, sérios riscos à saúde da visão”, justifica.

 

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

 

PL-11253/2018

 

Reportagem – Murilo Souza

 

Edição – Rachel Librelon

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 07/02/2019.

 

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ 24 de Novembro 2020, às 16h
» Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet 24 de Novembro 2020, às 16h
» Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia 24 de Novembro 2020, às 16h
» Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas 24 de Novembro 2020, às 16h
» Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios 24 de Novembro 2020, às 16h
» Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11 24 de Novembro 2020, às 16h
» TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira 24 de Novembro 2020, às 16h
» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »