(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

TRF-1 impede quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial 06/02/2019 às 11h

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. Nos autos do processo, é possível verificar que o Ministério Público Federal recorreu sob a alegação que os apelados eram os verdadeiros responsáveis pela gestão da empresa e pela movimentação dos valores muito superiores aos escriturados nos livros contábeis, bem como apontou a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários.

 

Segundo a advogada Lymara Franco, do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, é legal e constitucional a remessa de dados bancários pela instituição financeira à Receita Federal, para fins de apuração de créditos tributários, entretanto, é inadmissível seu envio, sem autorização judicial, ao Ministério Público, para apuração de eventual responsabilidade penal do contribuinte.

 

Lymara explica que as informações fiscais da pessoa física ou da empresa são imprescindíveis para o trabalho da Fazenda Pública. "A declaração de imposto de renda ou mesmo os dados fiscais contidos nos livros da empresa são usados pelo Estado para calcular, lançar e recolher tributos, esses dados dizem muito sobre o contribuinte, e o sigilo fiscal atua na proteção desses dados", completa.

 

Somente por ordem judicial é possível ultrapassar a barreira constitucional da privacidade, para mensurar quando esse valor deverá ceder em prol do interesse público. Por outro lado, a Constituição Federal estabelece o dever de fiscalização do Estado. Desta forma, apresenta-se uma situação de conflito entre preceitos constitucionais, que é a situação vivida pelos tribunais.

 

Fonte: Jornal do Comércio RS – 06/02/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente 03 de Dezembro 2020, às 16h
» PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental 03 de Dezembro 2020, às 16h
» eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 03 de Dezembro 2020, às 16h
» TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19 03 de Dezembro 2020, às 16h
» STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial 02 de Dezembro 2020, às 16h
» RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul 02 de Dezembro 2020, às 16h
» Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade 02 de Dezembro 2020, às 16h

Ver mais »