(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição 07/04/2011 às 18h


Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública.


Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execução fiscal sem ouvir a Fazenda Pública, o Estado da Bahia interpôs, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso especial pleiteando a reforma da decisão.


Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus Neto sustentou em juízo que o referido acórdão contrariou os artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e o artigo 262 do Código de processo Civil (CPC), alegando não ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda.


O procurador esclareceu ainda que a jurisprudência do STJ sedimentou entendimento segundo o qual somente após a vigência da Lei 11.051/04, que acrescentou o inciso 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80, é possível a decretação de ofício da prescrição, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 40, inciso 4º, da Lei 6.830/80 (LEF).


Considerando que, no caso em questão, a sentença foi proferida após a vigência da Lei 11.051/04, que alterou o artigo 40 da LEF, devendo pois, ter ouvido previamente a Fazenda Pública, o que de fato não ocorreu, o ministro do STJ, Humberto Martins deu provimento ao recurso anulando o acórdão recorrido determinando a intimação da Fazenda Estadual sobre a ocorrência da prescrição.

PGE/ASCOM
Fonte: JusBrasil (07.04.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ 24 de Novembro 2020, às 16h
» Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet 24 de Novembro 2020, às 16h
» Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia 24 de Novembro 2020, às 16h
» Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas 24 de Novembro 2020, às 16h
» Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios 24 de Novembro 2020, às 16h
» Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11 24 de Novembro 2020, às 16h
» TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira 24 de Novembro 2020, às 16h
» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »