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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 19/12/2018 às 12h

Com a reforma do CPC havia divergência na jurisprudência e na doutrina acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas. Essa controvérsia foi superada com a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a instauração do incidente. (Proc. 1002098-82.2017.5.02.0706  – J. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz - 02/03/2018)

 

Fonte: Informativo TRT2 – Execução nº  12/2018 (Tema: Reforma Trabalhista) – 18/12/2018.




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