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Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais 05/04/2011 às 13h

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.


Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular. O envio de contribuições se encerraria na quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.


De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais. 

Fonte: Ministério da Justiça (31.03.11)




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