LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

 

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

 

O  P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oA Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

 

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

 

MICHEL TEMER

 

TORQUATO JARDIM

 

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

 

Fonte: Imprensa Nacional – DOU 01/11/2018 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 1