Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA
.........................................................................................................
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
Fonte: Diário Oficial da União – DOU – 28/09/2018