O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 420/18, que estabelece imposto único sobre combustíveis, de competência da União. Segundo o autor, os diversos tributos atualmente cobrados sobre os combustíveis – entre eles ICMS, PIS/Cofins e Cide-Combustíveis – oneram em demasia as atividades econômicas.
“A proposta institui um imposto federal sobre combustíveis e define que nenhum outro tributo poderá incidir sobre eles, com exceção dos impostos de importação e exportação, cuja incidência é mantida com o intuito de evitar a criação de distorções tributárias que comprometam a política de comércio exterior”, explicou Veneziano Vital do Rêgo.
“Para mitigar os efeitos da redução da arrecadação com ICMS, a proposta prevê a participação dos demais entes federativos na arrecadação do imposto único, a qual será de 30% para os estados e o Distrito Federal e de 20% para os municípios”, continuou o parlamentar. O texto também prevê a implantação gradual da nova tributação.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e, depois, votada pelo Plenário em dois turnos.
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias – 26/09/2018.