(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

ANP prevê publicar em outubro resolução sobre de preços combustíveis 19/09/2018 às 14h

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) espera publicar em outubro a resolução sobre a transparência dos preços dos combustíveis, que obrigará a Petrobras - e demais fornecedores com participação relevante no mercado - a divulgar as fórmulas de preços de seus derivados. A medida, que divide opiniões, inclui o querosene de aviação (QAV).

 

O período de consulta pública sobre a minuta de resolução proposta pela ANP se encerra quarta-feira, dia 19. No próximo dia 3 de outubro, a agência fará a audiência pública e, em seguida, processará as contribuições para divulgar a resolução definitiva. A agência não revela quantas nem quais contribuições recebeu sobre o tema até que elas sejam processadas.

 

Com as contribuições, a intenção da agência não é mudar fórmula de reajuste de combustíveis. Embora as empresas de aviação peçam mudanças na precificação do QAV, a proposta da ANP não é intervir na formação dos preços, e sim dar transparências às fórmulas.

 

A agência quer obrigar todos os produtores e importadores que detêm uma participação de mercado maior que 20% em uma macrorregião a abrir suas respectivas fórmulas de precificação, bem como os preços praticados para cada um dos produtos à venda, em cada ponto de entrega.

 

Hoje a Petrobras divulga apenas seu preço médio nacional para diesel, gasolina e gás liquefeito do petróleo. A estatal também sinalizava ao mercado que seus reajustes seguiam a variação do câmbio e da cotação dos preços internacionais do petróleo e derivados, mas agora terá de detalhar os preços de referência e os custos logísticos envolvidos no cálculo.

 

A proposta da ANP, contudo, divide opiniões. Para Edmar Almeida, professor do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a medida cria novos mecanismos de identificação de eventuais abusos de poder. E dá previsibilidade para que investidores façam seus planos para entrar no refino brasileiro.

 

"As empresas não vão poder mais mudar de uma hora para outra os seus critérios de precificação para impedir a entrada de concorrentes, sem que isso fique evidente. A medida reduz riscos associados à competição", disse Almeida, em entrevista ao Valor no mês passado.

 

Já para o presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), Leonardo Gadotti, as novas regras anunciadas pela ANP para aumentar a transparência dos preços dos combustíveis podem soar como mais uma medida de interferência sobre o mercado e vai na direção contrária à simplificação  necessária para atração de investimentos. Segundo ele, a medida não garantirá a queda dos preços dos derivados e, além disso, aumenta os custos das empresas.

 

"Isso representará um custo para as empresas, é mais burocracia, homem-hora, gera mais ineficiência para o mercado... E não vai resolver o problema [do aumento dos preços do petróleo no mercado internacional] e não vai trazer competitividade", disse Gadotti ao Valor.

 

Ele destaca que as fórmulas de reajustes são "informações sensíveis" e muitos contratos possuem cláusulas de confidencialidade. Para o executivo, o risco é que o mercado interprete as propostas da ANP como mais um sinal de intervenção, justamente num "momento delicado", em meio ao programa de subvenção nos preços do diesel.

 

André Ramalho – Valor

 

Fonte: Valor Econômico – 18/09/2018.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch 07 de Agosto 2020, às 17h
» Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia 07 de Agosto 2020, às 14h
» PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 07 de Agosto 2020, às 14h
» Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 07 de Agosto 2020, às 14h
» Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível 07 de Agosto 2020, às 14h
» Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF 07 de Agosto 2020, às 14h
» Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ 07 de Agosto 2020, às 14h
» Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira 06 de Agosto 2020, às 15h
» Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h
» Ministro da Economia defende nova CBS na Comissão da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »