(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli 05/07/2018 às 14h

 

O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mandado de segurança que pretendia impedir o uso da operação no Rio de Janeiro como meio mais veloz para aprovar a reforma da Previdência.

A ação foi apresentada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-RJ) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS) contra as presidências da República, da Câmara dos Deputados, e do Senado.

 

Os parlamentares enviaram o pedido após as declarações de Michel Temer (MDB) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), em fevereiro deste ano, sobre a possibilidade de interromperem a intervenção no Rio de Janeiro caso conseguissem votos suficientes para aprovar as mudanças na previdência propostas na PEC 287.

Os autores sustentaram na petição que tal ato burlaria tanto o processo legislativo constitucional, sobre o qual a Constituição afirma a impossibilidade de emendas ao seu texto durante uma intervenção federal no artigo 61, quanto o dispositivo 36 que versa sobre o fim da intervenção necessitar expressamente da erradicação dos motivos que a originaram.

 

No pedido de concessão de tutela de urgência a dupla solicitou a proibição geral de qualquer tramitação de propostas de emendas enquanto durar a intervenção, assim como a do Poder Executivo e Legislativo “revogar ou suspender o Decreto de intervenção, enquanto perdurar os motivos que o ensejaram”.

 

Dias Toffoli, após requerimento de informações à Advocacia-Geral da República e à presidência da Câmara dos Deputados sobre o tema, afirmou que não há o que se falar em violação do artigo 60 da Constituição. “O dispositivo contem clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de PEC no mesmo período”, afirmou ao entender ausente o ato concreto apto a justificar a concessão da segurança.

 

“Não vislumbro de que modo se possa interpretar a Constituição Federal no sentido de restringir a atuação de um dos Poderes da República sob óptica ampliada de proibições constitucionais”, concluiu.

 

Clique aqui para ler a decisão.
MS 35.535

 

Mariana Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Revista Consultor Jurídico (04/07/2018)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Tentativas de fraude em nome da PGFN 27 de Novembro 2020, às 16h
» Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27 de Novembro 2020, às 16h
» Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 27 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »