Regulamentada legislação que fixa regras para emissão de Carteira de Identidade por estados e pelo DF

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DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,

 

D E C R E T A :

 

Fonte: Diário Oficial da União (06.02.2018)

 

 

Clique aqui para visualizar a íntegra decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, diretamente no DOU.


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