(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão rejeita obrigatoriedade de dispositivo de bivoltagem em eletrodomésticos 27/11/2017 às 14h

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3536/12, do Senado, que obriga empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts.

 

O texto prevê ainda o prazo de um ano para adaptação dos modelos comercializados no País e proíbe os estabelecimentos comerciais de vender esses bens sem o dispositivo automático de bivoltagem.

 

O autor, o ex-deputado e atual senador Reguffe (Sem partido-DF), argumenta que, com a medida, o consumidor terá custos e transtornos reduzidos, no caso de mudança para cidade de tensão elétrica diferente, ou quando ligar o aparelho em voltagem diferente daquela para a qual foi fabricado.

 

Inicialmente, o projeto e seus apensados (PLs 5410/13, 3141/15 e 4693/16) receberam parecer favorável, com substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

 

Porém, esse parecer foi rejeitado e, em seu lugar, foi aprovado o voto em separado do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) pela rejeição da matéria.

 

Segundo Corrêa Filho, nem todas as famílias que se mudam transportam todos os seus eletrodomésticos e a proposta “pouco beneficiaria os habitantes de nosso País que se mudam de cidade”.

 

Dificuldades técnicas 
O parlamentar acrescentou que, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), muitos produtos disponíveis no mercado já possuem a característica da bivoltagem, tais como os bens de informática, televisores e equipamentos de áudio e vídeo.

 

Entretanto, ressaltou o deputado, para os produtos que transformam energia elétrica em térmica, mecânica ou hidráulica, a bivoltagem é inadequada, seja por fatores técnicos ou econômicos.

 

“De acordo com a Abinee, seria necessário a instalação de transformadores, conversores de frequência, placas eletrônicas adaptadas e, na maioria dos casos, a utilização de sistemas elétricos duplicados (bobinagem e ligação do chicote com mais cabos e conectores de mais vias), o que elevaria significativamente os preços finais dos produtos”, disse Côrrea Filho.

 

“Sem mencionar ainda alguns outros equipamentos que não podem ser bivolt por absoluta impossibilidade técnica”, completou.

 

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Lara Haje


Edição - Rosalva Nunes

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (24.11.2017)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação 15 de Abril 2021, às 15h
» STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva 15 de Abril 2021, às 15h
» Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde 15 de Abril 2021, às 15h
» TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado 14 de Abril 2021, às 16h
» ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas 14 de Abril 2021, às 16h
» Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57% 14 de Abril 2021, às 15h
» Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública 14 de Abril 2021, às 12h
» Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14 de Abril 2021, às 12h
» Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC 14 de Abril 2021, às 12h
» Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas 14 de Abril 2021, às 12h

Ver mais »