A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3536/12, do Senado, que obriga empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts.
O texto prevê ainda o prazo de um ano para adaptação dos modelos comercializados no País e proíbe os estabelecimentos comerciais de vender esses bens sem o dispositivo automático de bivoltagem.
O autor, o ex-deputado e atual senador Reguffe (Sem partido-DF), argumenta que, com a medida, o consumidor terá custos e transtornos reduzidos, no caso de mudança para cidade de tensão elétrica diferente, ou quando ligar o aparelho em voltagem diferente daquela para a qual foi fabricado.
Inicialmente, o projeto e seus apensados (PLs 5410/13, 3141/15 e 4693/16) receberam parecer favorável, com substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Porém, esse parecer foi rejeitado e, em seu lugar, foi aprovado o voto em separado do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) pela rejeição da matéria.
Segundo Corrêa Filho, nem todas as famílias que se mudam transportam todos os seus eletrodomésticos e a proposta “pouco beneficiaria os habitantes de nosso País que se mudam de cidade”.
Dificuldades técnicas
O parlamentar acrescentou que, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), muitos produtos disponíveis no mercado já possuem a característica da bivoltagem, tais como os bens de informática, televisores e equipamentos de áudio e vídeo.
Entretanto, ressaltou o deputado, para os produtos que transformam energia elétrica em térmica, mecânica ou hidráulica, a bivoltagem é inadequada, seja por fatores técnicos ou econômicos.
“De acordo com a Abinee, seria necessário a instalação de transformadores, conversores de frequência, placas eletrônicas adaptadas e, na maioria dos casos, a utilização de sistemas elétricos duplicados (bobinagem e ligação do chicote com mais cabos e conectores de mais vias), o que elevaria significativamente os preços finais dos produtos”, disse Côrrea Filho.
“Sem mencionar ainda alguns outros equipamentos que não podem ser bivolt por absoluta impossibilidade técnica”, completou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes
Fonte: Agência Câmara Notícias (24.11.2017)