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MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente 16/11/2017 às 12h

A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos. 


Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". 

O texto assinado por Temer na terça (14) dedica especial atenção ao chamado contrato intermitente, em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos). O sistema tende a ser adotado por comércios, bares e restaurantes. 

O texto original prevê que são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente. A MP define que essa regra só valerá até 2020. A partir daí, será possível demitir e imediatamente recontratar. 

A MP também proíbe que o intermitente tenha acesso a seguro-desemprego e muda a concessão de benefícios. 

Para Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer, a limitação faz sentido. "Esse tipo de contrato dificulta a concessão de benefícios na forma como ocorre aos demais empregados". 

A avaliação é a mesma de Cássia Pizzotti, sócia do Demarest Advogados. "Nesse tipo de contrato, o funcionário troca de emprego com muita facilidade e pode ficar muito tempo sem trabalhar. Em tese, poderia entrar toda hora no seguro-desemprego", diz. 

Como ele pode recusar trabalho, diz Marchi,seria impossível dizer se o desemprego é ou não voluntário. Daí a decisão de negar o benefício. 

O temporário terá acesso aos auxílios maternidade e doença, mas o processo de concessão será diferente. 

Normalmente, o salário-maternidade é pago integralmente pelo empregador, que depois faz um tipo de compensação com o governo. Para o intermitente, o benefício deverá ser pago pelo Estado. 

Já o auxílio-doença será todo pago pela Previdência, diferentemente do funcionário comum, que recebe o benefício do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento. 

Como o intermitente pode ter vários empregadores, ficaria difícil definir quem pagaria.

CONTESTAÇÃO 

Para Giancarlo Borba, sócio do Siqueira Castro, a medida é passível de contestação. "Vai criar uma enxurrada de críticas, porque distingue modalidades de trabalho regidas pela CLT e afeta direitos do trabalhador, como o seguro-desemprego", diz. "Como separar dois empregados CLT? Pode ser encarado como segregação". A transformação do contrato tradicional em temporário também pode ser contestada. 

O QUE MUDA?

GRÁVIDAS E LACTANTES

Para a gestante, a MP determina que deve ser afastada de atividades insalubres durante a gestação, mas permite que atue em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela "voluntariamente" apresentar atestado com a autorização 

TRABALHO INTERMITENTE

A MP prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente. Essa regra vale somente até dezembro de 2020 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A MP estabelece que o empregador deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive do trabalhador, e o depósito do FGTS com base no valor pago no mês ao trabalhador intermitente. Quem receber menos de um salário mínimo deve complementar o recolhimento do INSS para ter direito a benefícios da Previdência Social 

DANO MORAL

A MP traz novo parâmetro para o pagamento de indenização por dano moral, que chega a 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31). Antes, o texto colocava o próprio salário do trabalhador como parâmetro 

FLAVIA LIMA 


DANIELLE BRANT 


DE SÃO PAULO

 

 

Fonte: Clipping AASP (16.11.2017)




Clipping Portal ABRAS


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