Senadores e deputados terão que analisar mais uma Medida Provisória, a MP 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares.
Entre as principais alterações trazidas pela MP está o aumento, de R$ 120 mil para R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.
O texto acrescenta, às fontes de financiamento do programa, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.
De acordo com a MP 802/2017, as entidades autorizadas operacionalizar o programa são a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); os bancos comerciais; os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; além das organizações da sociedade civil de interesse público.
A medida provisória cria um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O texto prevê a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego.
Outra inovação trazida pela MP é possibilidade de utilização de outras formas de orientação para microempreendedores, além da orientação presencial após a primeira visita. Esta alteração, de acordo com exposição de motivos, contribuirá para a redução de custos das operações de crédito.
A MP 802/2017 foi assinada pelo presidente Temer na terça-feira passada (26), durante o lançamento do Plano Progredir do governo federal no Palácio do Planalto, destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Bolsa Família e vai oferecer ações que possibilitem a qualificação profissional, incentivem o empreendedorismo e facilitem o acesso ao mercado de trabalho.
Da Redação
Fonte: Agência Senado (29.09.2017)