A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB), ao Projeto de Lei 6906/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
O substitutivo também estabelece que no texto do contrato as mesmas informações que impliquem multa ou limitações ao consumidor apareçam também em negrito e no mesmo corpo 14.
“A iniciativa é bastante pertinente e privilegia os princípios da transparência e da boa-fé, que devem reger toda relação de consumo”, disse André Amaral.
O deputado acredita ainda que a medida contribuirá para o equilíbrio contratual, de modo a coibir que o fornecedor obtenha vantagem indevida às custas do desconhecimento do consumidor.
As alterações deverão ser feitas no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entendimento dos parlamentares, vários dispositivos do código já preveem que as informações sobre o produto ou serviço comercializado devem ser claras e precisas, mas, mesmo assim, essas exigências não são cumpridas.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes
Fonte: Agência Câmara Notícias (18.09.2017)