A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 reúne-se hoje para concluir a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração da folha de pagamentos.
A medida provisória estabeleceu a volta da cobrança da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, com exceção de apenas alguns setores da economia.
A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição previdenciária baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo o tributo.
O MP 774 manteve as desonerações apenas para os setores de transportes, construção civil e comunicação, mas o texto do relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), estende o benefício a outros setores.
Assim, também continuarão a recolher a contribuição social com base na receita bruta as empresas dos segmentos econômicos de tecnologia da informação e comunicação; call centers; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção ou vestuário; e empresas estratégicas de defesa.
O parecer aprovado pela comissão mista adia de julho deste ano para janeiro de 2018 o prazo final da desoneração.
Emendas
Os deputados e senadores vão analisar cinco emendas para votação em separado. Elas poderão incluir outras empresas na desoneração da folha de pagamentos, como as do setor de produção, distribuição, importação e exportação de equipamentos eletromédicos, eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, bem como instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e artigos óticos.
Também já existe entendimento para apresentação de destaques no Plenário da Câmara dos Deputados visando manter a desoneração do setor moveleiro e também do setor de alimentos.
A reunião será realizada a partir das 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação – NA
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara Notícias (04.07.2017)