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Lei que obriga estabelecimentos a contratarem bombeiro civil é declarada inconstitucional 03/07/2017 às 12h

O pedido foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, na tarde desta quinta-feira (29), à unanimidade dos votos, que a Lei nº 4.558/2016 do município da Serra é inconstitucional. De acordo com os autos, a Lei obriga que determinados estabelecimentos comerciais contratem um bombeiro civil.

 

Dentre os estabelecimentos mencionados na Lei estão shoppings centers, casas de shows e espetáculos, supermercados, lojas de departamentos, hotéis e edifícios comerciais.

 

O pedido de inconstitucionalidade da Lei foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra.

 

Em seu voto, o relator do processo, Desembargador Ney Batista Coutinho, relembrou que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência de legislar sobre a classe dos bombeiros civis.

 

“Portanto, houve violação de competência que é exclusiva, neste caso do Estado do Espírito Santo, por parte da Câmara de Vereadores da Serra”, frisou o magistrado em seu voto, que foi acompanhado por todos os Desembargadores presentes à sessão.

 

Pedro Sarkis

 

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (30.06.2017)




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