(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos 26/06/2017 às 12h

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais.

A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/16) apresentada pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil.

 

A proposição estende aos representantes das associações as garantias dadas aos dirigentes sindicais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que é alterada pelo projeto.

 

Transferência ou dispensa
Entre essas garantias, está a de não poder ser impedido do exercício de suas funções nem transferido para lugar que dificulte o desempenho das atribuições sindicais.

 

A lei vigente também proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado em cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional.

 

Livre organização
O texto foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e aprovado no último dia 13 pela Comissão de Legislação Participativa. Segundo a parlamentar, a medida favorece a livre organização e amplia os mecanismos de defesa coletiva dos trabalhadores.

 

“Dada a similaridade da atuação dos representantes das associações de trabalhadores com a atuação dos dirigentes sindicais, é justo que se estendam as garantias que a ordem jurídica trabalhista já coloca à disposição das organizações sindicais”, afirmou Kokay.

 

Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

 

 

Íntegra da proposta:

 

Reportagem – Noéli Nobre

 

Edição – Newton Araújo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (23.06.2017)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação 26 de Fevereiro 2021, às 14h
» Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas 26 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »