(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo 31/05/2017 às 12h

O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da votação, mas desistiram da tática. Mais cedo, em nota, o Palácio do Planalto anunciou que concordava com a derrubada do veto.

 

A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1.

 

Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.

 

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

 

Edição: Davi Oliveira

 

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

 

 

Fonte: Agência Brasil (30.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Saúde atualiza plano de vacinação com novas categorias na prioridade 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Início dos trabalhos legislativos do Congresso será no dia 3 de fevereiro 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Confira os feriados de fevereiro/2021 na jurisdição do TRT/RJ 27 de Janeiro 2021, às 15h
» OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos 26 de Janeiro 2021, às 15h

Ver mais »