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Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT 10/05/2017 às 14h

Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 56/2015, que recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

 

O objetivo do projeto é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico.

 

Também na pauta da CCT estão dois requerimentos, de iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), para realização de audiências públicas. Uma para debater a situação da ciência brasileira e o recente corte orçamentário de 44% nessa área estratégica. A outra é para discutir a política nacional de banda larga, quanto à massificação do acesso, à qualidade e ao preço dos serviços de conexão.

 

Outorgas

 

Na pauta da comissão, constam ainda 16 projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam de outorgas (ou renovação de outorgas) de autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de rádio e TV em cidades dos estados de São Paulo, Amapá, Alagoas, Tocantins, Paraná, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Amazonas.

 

A reunião está marcada para 8h30, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

 

Da Redação

 

Fonte: Agência Senado (08.05.2017)




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