A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.
Entre os processos selecionados pela Presidência para compor a pauta do mês constam temas de relevância, como a definição do direito a greve de policiais civis, a ser tratado nesta quarta-feira (5) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432.
A maior parte dos processos suspensos nas instâncias de origem a serem resolvidos após decisão do STF tratam de disputas relativas à correção de precatórios. Pautados para o dia 19/04 estão o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 579431 e 870947, nos quais se discute o índice de correção e juros moratórios aplicados à dívida da fazenda pública, os quais impactarão em aproximadamente 80 mil processos em outros tribunais.
Entre as disputas tributárias de maior relevância há um conjunto de ações sobre a imunidade recíproca entre entes federativos, tema recorrente no Judiciário. Um dos processos trata de empresa de economia mista (Petrobras) em disputa com a prefeitura de Santos, e outro caso tratará de empresa privada ocupante de bem público em disputa com o município do Rio de Janeiro. O caso tributário de maior relevância em número de processos atingidos será a chamada “taxa de incêndio” cobrada por algumas administrações estaduais, com mais de 1,5 mil processos sobrestados.
Há ainda casos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações da Zona Franca de Manaus e na cadeia do açúcar, além de disputa sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) em franquias. Outro tema de impacto, pautado para o dia 27/04, é a cobrança dos tributos relativos a terrenos de marinha.
A pauta inclui diversos casos relativos a direitos e remuneração de servidores públicos, direito previdenciário e prestação de serviços públicos. Com 1,2 mil casos sobrestados na origem, um dos temas mais relevantes é a discussão do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas com atendimento a beneficiários de sistema privado.
Para o meio jurídico há interesse na definição, marcada para o dia 27/04, da contratação de escritório de advocacia pela administração pública. O recurso discute a questão da “notória especialização” para fim de contratação e a possiblidade do enquadramento de eventual irregularidade como improbidade administrativa.
No âmbito de direitos fundamentais, está pautada para o dia 20/04 a discussão sobre alteração do registro civil de transexual, mesmo sem a realização de cirurgia para redesignação de sexo.
Confira a íntegra das pautas de julgamento e as informações sobre repercussão geral disponíveis no site do STF.
FT/EH
Fonte: STF (04.04.2017)