Ministro disse ao DCI que somente o Congresso tem poder para regulamentar todos os pontos polêmicos sobre a concessão de benefícios fiscais pelos estados ou a ampliação da terceirização

 

São Paulo - Mesmo com diversos processos tributários na pauta de julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguirá resolver problemas como a guerra fiscal e a terceirização de atividades-fim, avaliou em entrevista ao DCI o ministro Gilmar Mendes.

 

"São temas complexos. O problema é que hoje temos questões que transcendem o escopo de ação do Supremo, como os benefícios fiscais concedidos no passado e que ficaram. Como regular isso? Como dizer que algo é inconstitucional em toda a sua extensão?", questionou.

 

O STF julgará amanhã a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo dos impostos federais Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o ministro Gilmar Mendes, mesmo que a Corte resolva esse caso a contento, uma série de outras questões vai continuar causando polêmica em matéria de ICMS.

 

Na opinião dele, a chamada guerra fiscal causada pela diferença de alíquotas para o imposto em cada estado - o que leva alguns entes federativos a oferecerem benefícios fiscais para atraírem empresas - só será solucionada pela via legislativa.

 

"Era a isso que o Congresso se propôs [em diversos projetos de lei], mas também ali não se construiu consenso", disse o ministro que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Para Gilmar Mendes, o Judiciário está de mãos atadas em vista de benefícios que foram concedidos no passado e que já fizeram diversas companhias mudarem de estado em busca de uma carga tributária menor. "Não dá mais para dizer que o que foi concedido tem que ser retirado. Só podemos regular o que ocorre daqui para frente. É por isso que seria importante uma reforma tributária", acrescentou ele.

 

O grande problema, segundo Mendes, é que a crise dos estados torna qualquer negociação sobre reforma em tributos mais difícil. "O governo dá sinais de querer avançar nesse assunto, mas seria preciso ter um certo contexto favorável no âmbito federativo [para a mudança ocorrer]", destacou.

 

O ministro apontou também que a sociedade precisa entender que não se muda o sistema tributário em um jogo de "ganha-ganha". "Assegurar aos municípios e aos estados que eles não vão perder, mesmo tendo cada um a sua peculiaridade, é uma tarefa duríssima. É preciso criar mecanismos de compensação, que são difíceis em um momento de declínio da economia", afirmou.

 

Na visão do especialista tributário e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Fernando Brandão Whitaker, o assunto é mesmo muito complexo para ser resolvido agora. "Logo após a publicação da Constituição, em 1988, já se falou em Reforma Tributária. No entanto, sempre houve interesses antagônicos que imobilizaram o governo", lembrou o advogado.

 

Whitaker avalia que uma das medidas mais efetivas para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios seria a fusão de diversos tributos como o ICMS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um único, como por exemplo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Contudo, ele considera que a crise dos estados será um impeditivo para a aprovação dessa iniciativa. "Essa reforma acaba centralizando a arrecadação. As bancadas locais vão pressionar contra isso".

 

Terceirização

 

O ministro do STF, que estava em São Paulo para evento sobre prerrogativa de foro no Instituto de Direito Público (IDP), também prevê o julgamento de um recurso especial sobre a terceirização de trabalho ainda em 2017. Mendes observou, entretanto, que o debate que tramita no Supremo é somente acerca da constitucionalidade da terceirização de atividades-fim, de modo que qualquer definição das nuances deve ficar a cargo dos diversos projetos envolvendo o assunto, atualmente, em tramitação no Congresso.

 

O sócio da Moro e Scalamandré Advocacia, Luiz Carlos Moro, ex-diretor da AASP, destacou que o Legislativo deve julgar o tema realmente, mas falta qualidade no debate.

 

"É um problema de muitas ramificações. Nós não precisamos de uma, mas de várias leis. O problema é que o principal projeto sobre o tema sofre uma incidência brutal de interesses privados", opinou.

 

Ricardo Bomfim

 

Fonte: DCI (08.03.2017)