PJe será obrigatório na justiça federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017

Leia em 1min 40s

Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais, que terão caráter facultativo

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Barueri, Osasco e Sorocaba, a partir dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. A resolução que prevê a expansão do sistema, assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 9 de dezembro de 2016.

 

A publicação torna obrigatória a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Subseção Judiciária de Sorocaba no dia 9 de janeiro de 2017, para todas as ações, exceto criminais e ressalvadas as execuções fiscais, que terão caráter facultativo.

Em Osasco e Barueri, a obrigatoriedade da utilização do PJe será a partir do dia 6 de fevereiro de 2017, também para todas as ações, exceto criminais e ressalvadas as execuções fiscais, que terão caráter facultativo. 


A resolução também prevê a expansão do PJe para execuções fiscais nas Subseções Judiciárias de Araraquara, Jundiaí e Taubaté no dia 9 de janeiro de 2017.

Segundo a resolução, até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro, dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico.

 

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandido para toda a Justiça Federal da 3ª Região. 

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.


Resolução PRES 79 de 6 de dezembro de 2016

 


Assessoria de Comunicação Social do TRF3

 

Fonte: TRF-3 (14.12.2016)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais