O que o Setor Empresarial reivindica é apenas bom senso e equilíbrio no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental
O debate sobre a legislação ambiental vem avançando significativamente nos últimos anos, sobretudo no que se refere ao processo de licenciamento em empreendimentos no setor produtivo. É consenso que, da forma como tem sido aplicado, ele perdeu seu principal objetivo como instrumento de gestão. Empresários apontam a demora, o excesso de burocracia e a insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, lideranças sociais denunciam sua baixa capacidade para conter a degradação do meio ambiente. O poder público, responsável pelo licenciamento, está engessado por procedimentos que lhe impõem uma rotina pesada, muitas vezes além de sua capacidade operacional.
Quando se analisam quesitos que condicionam a criação de um cenário propício à atração de investimentos, o licenciamento ambiental está sempre presente, sendo uma variável determinante da competitividade de nossa economia e de nossas empresas. A morosidade na concessão das licenças, a existência de zonas nebulosas na legislação e o conflito de competência entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais atrasam cronogramas de empreendimentos, elevam seus custos, causam insegurança jurídica e, no fim, acabam por afugentar investidores. De fato, percebe-se que resolver a questão contribuirá para a retomada do crescimento da economia nacional.
A discussão sobre a regulamentação da matéria se arrasta e, neste momento, assume contornos verdadeiramente preocupantes. A definição de um novo marco regulatório sobre o licenciamento ambiental é fundamental para viabilizar, dentro dos prazos, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) lançado pelo presidente Michel Temer, no valor de R$ 30 bilhões.
Os 34 projetos incluídos no plano – rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, mineração, petróleo e gás e energia – têm profunda relação com a questão ambiental. Sem licenciamento, nem sequer sairão do papel. Se o processo se arrastar, como costuma ocorrer, será impossível executar leilões no primeiro trimestre de 2017. Se não superarmos as conhecidas dificuldades, estaremos condenando o País a continuar a conviver com uma infraestrutura precária, que onera as empresas, eleva o custo Brasil, inibe investimentos e corrói a competitividade.
Há números absurdos. Desde a publicação da Lei n.º 6.938, de 1981, a primeira a tratar do licenciamento ambiental, foram introduzidos na legislação cerca de 20 mil atos normativos federais e estaduais. Pesquisa recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que processos de licenciamento chegam a demorar até sete anos – e a licença tem validade de, no máximo, oito anos.
Por essas razões, é essencial, em regime de “urgência urgentíssima”, acelerar as discussões para definir uma nova norma geral neste campo que seja contemporânea e alinhada aos interesses do País. Para que as demandas relativas ao licenciamento sejam atendidas, é necessária uma atuação imediata que corrija as falhas encontradas no modelo vigente. Maior atenção deve ser dada aos empreendimentos que potencial ou efetivamente causem impacto ambiental. É preciso fortalecer os órgãos envolvidos no licenciamento e conferir a segurança jurídica almejada pelos empreendedores e pelos órgãos licenciadores.
Nosso entendimento é o de que novas discussões sobre licenciamento ambiental precisam considerar as tratativas que levaram a proposta de texto ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004, apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Elas resultaram do consenso entre diversos setores, tais como a indústria, a agricultura, a sociedade civil e o poder público.
O que o setor Empresarial reivindica é apenas bom senso e equilíbrio no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, para que seja mais ágil, transparente e eficaz e promova o desenvolvimento sustentável. Essa mudança deve ser feita logo, pois os projetos industriais e de infraestrutura levam anos para se tornar realidade. Não dá mais para esperar. O Brasil precisa voltar a crescer.
Robson Braga de Andrade*
*Empresário, é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Fonte: Estadão (14.10.2016)